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  Decreto 10.545/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM FIXADOS PERCENTUAIS DESCONTO DEBITOS DIVIDA ATIVA LEI 4262
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.098/1997 19/09/1997ALTERAArt. 3º e Incisos

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