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  Decreto 10.616/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CARLOS CLEMILDO EDSON FRANCISCO MARIO MIRTES ROBERTO SERGIO WESL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.056/1997 26/08/1997ALTERAprorrogar os efeitos

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