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  Decreto 10.636/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 10.466 MAURILIO KOBI NICOLA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1997

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Decreto10.466/1997 06/01/1997REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONA

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