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Decreto 10.699/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA SEC MUNIC CULTURA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.266/1997	15/01/1997	MENCIONA	Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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