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Decreto 10.702/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSAO CONDUZIR TRANSICAO ADMINISTRATIVA HOSPITAL INFANTI

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.296/1997	30/05/1997	MENCIONA	MUNICIPALIZA SERVIÇOS HOSPITAL Infantil
Decreto	10.746/1997	12/04/1997	MENCIONA
Decreto	10.741/1997	08/04/1997	MENCIONA

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