Decreto 10.799/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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