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Decreto 10.799/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.895/1993	31/12/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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