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  Decreto 10.825/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE ARTICULACAO COMUNITAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.266/1997 15/01/1997INCLUIInclui atribuições
Decreto10.464/1997 06/01/1997INCLUIInclui atribuições

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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