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  Decreto 11.678/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.440 CLEUZEI MIRANDA S MOREIRA
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.440/1998 10/07/1998ALTERAprorroga efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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