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Decreto 11.702/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.357 CRISTINA SANDRA L C RIBEIRO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.357/1998	19/05/1998	ALTERA	Prorrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.023/1999	16/07/1999	ALTERA

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