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  Decreto 11.731/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.428 ERICK DE MAGALHAES NEVES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1999

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Decreto11.428/1998 01/07/1998ALTERAProrrogar os efeitos

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