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  Decreto 11.760/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.577 KARINA MARIA M DOS SANTOS PIRES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1999

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Decreto11.577/1998 22/10/1998ALTERAProrrogar os efeitos

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