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Decreto 11.794/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS PARTE DECRETO 11.337 JOSE VIANA, ROBSON OVIDIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.337/1998	13/04/1998	ALTERA	Prorroga os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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