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  Decreto 11.816/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS PARTE DECRETO 11.626 ARLETE, MARIA, SELMA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1999

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Decreto11.626/1998 10/12/1998ALTERAProrroga os efeitos

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