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Decreto 12.001/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRECOS

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.298/2000	14/03/2000	REVOGA TOTALMENTE

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