Decreto 12.002/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: A SECRETARIA MUNIC FAZENDA ADOTARA PROVIDENCIAS FORMAIS PROCES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.282/1997 31/03/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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