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  Decreto 12.088/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL LEVANTAMENTO DEBITOS CREDITOS SAAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.400/2000 19/05/2000MENCIONA

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