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  Decreto 12.185/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR MARIA DA PENHA CHAMON DE SOUZA DIR DEP ACOES COM SEMUTAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.247/1998 30/01/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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