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  Decreto 12.198/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ARTIGO DA LEI 4283
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1999

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Decreto12.124/1999 15/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONAArt. 3º

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