Decreto 12.224/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: NOMEAR SANDRA DE SOUZA CABRAL ASSESSOR ESPECIAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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