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  Lei Ordinária 2.999/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ARTIGO 81 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2886 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1989

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989REVOGAArt. 81.

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