Decreto 12.287/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA CRIADA COMISSAO ESPECIAL SINDICANCIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999MENCIONAArt. 3º, Parágrafo Único

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