Decreto 12.365/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA EMISSAO CONSULTA PREVIA INSTALACAO EMPRESAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONAArts. 42, I, II, III e 43, I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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