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  Decreto 12.425/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REGULAMENTA
Decreto11.623/1998 07/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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