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  Decreto 12.597/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR DECRETO 8.217
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.217/1991 11/11/1991ALTERARetificar o Decreto
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArts. 70, III e 72, Parágrafo Único

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