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  Decreto 12.663/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM CANCELADOS DEBITOS INSCRITOS DIVIDA ATIVA CONTRIBUINTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.653/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.674/2000 29/12/2000ALTERARevoga parte do Decreto

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