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  Lei Ordinária 3.186/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A redação DO ARTIGO 59 DA LEI 2886 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989ALTERAArt. 59.

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Decreto8.502/1992 20/05/1992MENCIONA

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