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  Decreto 14.217/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A UTILIZACAO DE MAIONESE CASEIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.848/1991 01/02/1991MENCIONAPROIBE A UTILIZACAO DE MAIONESE CASEIRA
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989MENCIONAPROIBE A UTILIZACAO DE MAIONESE CASEIRA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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