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  Decreto 14.933/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA A ESCOLHA DO CACHOEIRENSE AUSENTE Nº 01
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.719/2005 18/05/2005REVOGA TOTALMENTEA partir 16/05/2005

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