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  Lei Ordinária 3.360/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE construções COM MENOS DE 70 METROS
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.723/1992 17/07/1992MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991MENCIONAapenas menciona.

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