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  Decreto 15.772/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Designar temporariamente Revoga parte MARIA DA PENHA VIEIRA BRANDÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2005

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Decreto15.613/2005 28/03/2005REVOGARef. a MARIA DA PENHA VIEIRA BRANDÃO

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