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  Lei Ordinária 3.533/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE anexação DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOBRE A AVERBAÇÃO DE LOGRADOUROS NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.685/1992 16/04/1992REVOGA TOTALMENTE

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