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  Decreto 15.825/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.116/2002 30/12/2002REVOGAFica suprimido o parágrafo único do artigo 2º.
Decreto14.116/2002 30/12/2002ALTERAAltera o parágrafo 4º da artigo 3º.

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