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Ementa: Dispõe sobre Alteração na Estrutura Administ. Básica da Prefeitura e Remaneja Recursos

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.800/2006	01/01/2006	ALTERA	SEMOSUR

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	16.469/2006	31/03/2006	MENCIONA

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