Ementa: Conselho Municipal de Assitencia Social vinculado a SEMDES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2006

Remissão Ativa


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Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.806/2005 29/12/2005ALTERAo art. 3º inciso l

Remissão Passiva


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