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  Lei Ordinária 3.674/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estatuto dos Servidores Públicos Civis - revoga parágrafo referente a substituição de cargo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1992

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989REVOGA§ 2º do art. 57.

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