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  Lei Ordinária 3.806/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1993

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Lei Ordinária2.968/1989 17/02/1989REVOGAArt. 3º.

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