Ementa: Retifica o Decreto n° 18.799, de 29 de agosto de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.799/2008 29/08/2008ALTERAde 01/09 a 30/09/2008 Jaqueline Port Prett

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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