Lei Ordinária 4.023/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: dispõe SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.779/2006 01/01/2006REVOGA TOTALMENTE

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