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  Lei Ordinária 4.048/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA NORMAS PARA Desenvolvimento Urbano
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.776/1975 14/05/1975INCLUIAcrescenta Parág. Único ao Artigo 23

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