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  Lei Ordinária 4.114/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA Parágrafo Código DE POSTURAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 INCLUI§ 3º no art. 155.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.668/1998 30/09/1998REVOGA TOTALMENTE

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