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  Lei Ordinária 4.276/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Fixa vencimento de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993ALTERAArts, 67 e 68.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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