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  Lei Ordinária 4.306/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA CRIA CARGOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1997

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Lei Ordinária4.263/1997 15/01/1997REVOGAArt. 10.
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAAnexo I.

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