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  Lei Ordinária 6.319/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO adequar normas de acessibilidade
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3550

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 ALTERAadequar normas de acessibilidade

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.370/2010 06/04/2010REVOGA TOTALMENTEem 08/04/2010

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