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  Lei Ordinária 6.573/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.648/2012 15/06/2012ALTERAArtigo 34
Decreto23.225/2012 10/08/2012MENCIONAArtigo 34
Decreto23.196/2012 01/08/2012MENCIONAArtigo 34

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