Lei Ordinária 4.956/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: ENQUADRAMENTO DE ADVOGADO PARA SUBPROCURADOR FIXA PISO PARA AQUITETOS E ENGENHEIROS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.015/2000 15/06/2000REVOGA TOTALMENTE

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