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Lei Ordinária 5.134/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA coordenação regional DE segurança E fiscalização E POLICIA C

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.287/2001	21/12/2001	MENCIONA	apenas menciona.

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