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  Decreto 25.133/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.758/2014 01/09/2014REVOGANathália
Decreto24.726/2014 18/08/2014REVOGAAlziray
Decreto23.515/2013 10/01/2013REVOGACristina
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.235/2015 01/04/2015REVOGAAlziray

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