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  Lei Ordinária 7.173/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO – SEMUTHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.128/2014 17/12/2014MENCIONAorçamento de 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.985/2016 20/04/2016MENCIONA
Decreto2.537/1978 24/07/1978MENCIONA

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