Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.979/2014 18/12/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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