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  Decreto 26.489/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO, PREÇO PÚBLICO, PENALIDADES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5197

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.692/2015 15/10/2015REVOGAatualiza para 17,60 a partir 01/janeiro/2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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